A Ordem dos Advogados do Brasil vai decidir em fevereiro se aceita ou não o pedido de sua Comissão da Diversidade Sexual para encaminhar ao Congresso, o projeto de lei que cria o Estatuto da Diversidade Sexual. Trata-se de um conjunto de idéias que tem como objetivo garantir e proteger a cidadania das pessoas LGBT, a exemplo do que fazem os estatutos da Criança (ECA) e o do Idoso.
O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília, e consiste em um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
Créditos ao Cena G
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